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| (Foto: Divulgação) |
A Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social (Seides) recebeu nesta sexta-feira (27/09), mais de 4 mil brinquedos apreendidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em operações de fiscalização.
Os brinquedos serão distribuídos durante a festa “Dia de Todas as Crianças”, promovida pelo Governo do Estado no dia 12, no Parque José Rollemberg Leite.
A doação está embasada na Lei nº 3.796/96 e no Decreto n° 21.400/2002, que autoriza a transferência para incorporação ao Estado de mercadorias penhoradas por pendências tributárias, concluído o processo administrativo e não quitação do devedor.
A doação está embasada na Lei nº 3.796/96 e no Decreto n° 21.400/2002, que autoriza a transferência para incorporação ao Estado de mercadorias penhoradas por pendências tributárias, concluído o processo administrativo e não quitação do devedor.
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